Com o crescente interesse e uso de criptomoedas no Brasil, a Receita Federal instituiu a Instrução Normativa RFB nº 1888 (IN 1888), que estabelece a obrigatoriedade de prestar informações sobre operações com cripto ativos. Esse passo é fundamental para quem atua no segmento, seja como investidor, corretora, ou prestador de serviços relacionados. Este artigo explicará como preencher corretamente a IN 1888 e garantir que sua atuação com criptomoedas esteja totalmente regulamentada.
O Que é a IN 1888?
A IN 1888, instituída em agosto de 2019, obriga pessoas físicas, jurídicas e exchanges domiciliadas no Brasil a informarem à Receita Federal sobre suas operações com cripto ativos. As informações devem ser prestadas mensalmente, quando o valor total das operações (compra, venda, permuta, doação, transferência, entre outros) ultrapassar R$ 30.000,00.
Passo a Passo para Preencher a IN 1888
1. Quais operações devem ser declaradas?
Antes de começar a preencher a IN 1888, é essencial compreender quais tipos de operações precisam ser declaradas:
- Compras e Vendas: Inclui a aquisição e alienação de cripto ativos.
- Permutas: Troca de uma criptomoeda por outra.
- Doações: Transferência de cripto ativos como doação.
- Transferências: Envio ou recebimento de cripto ativos entre carteiras diferentes.
- Outras Operações: Qualquer transação que envolva cripto ativos.
2. Reúna as Informações necessárias
Para preencher a IN 1888, você precisará de detalhes sobre cada operação realizada:
- Data da operação.
- Tipo de operação (compra, venda, permuta, etc.).
- Valor da operação em reais.
- Quantidade de criptoativos envolvidos.
- Endereço das carteiras digitais envolvidas.
- Dados da contraparte (nome, CPF/CNPJ, país de residência).
3. Acesse o Sistema Coleta Nacional
O preenchimento da IN 1888 é feito através do Sistema Coleta Nacional da Receita Federal. Para acessar:
- Entre no site da Receita Federal.
- Faça login com seus dados de acesso (CPF/CNPJ e senha).
- Acesse a opção "Coleta Nacional" para iniciar o preenchimento.
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- Preencha os Dados Solicitados
- Dentro do Sistema Coleta Nacional:
- Selecione o tipo de operação que deseja declarar.
- Informe os dados detalhados da transação, conforme reunido no passo anterior.
- Confirme se todas as informações estão corretas antes de submeter.
5. Envio da declaração
Após o preenchimento, revise todas as informações para garantir que não haja erros. Uma vez confirmadas, envie a declaração. O sistema gerará um recibo de entrega que deve ser guardado como comprovante.
6. Cumprimento de Prazos
A IN 1888 deve ser enviada mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao da operação. Por exemplo, operações realizadas em janeiro devem ser declaradas até o último dia útil de fevereiro.
Consequências de não Declarar: O não cumprimento da IN 1888 pode resultar em multas significativas, que variam de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 para pessoas físicas e de 1,5% a 3% do valor da operação para pessoas jurídicas. Além disso, a omissão de informações pode levar a fiscalizações mais rigorosas e possíveis penalidades adicionais.
Segue um exemplo deste documento:
Portanto, o preenchimento correto da IN 1888 é um passo essencial para quem deseja estar em conformidade com a legislação brasileira no segmento de criptomoedas. Seguir os passos acima não só evita penalidades como também contribui para a transparência e regulamentação do mercado de cripto ativos no Brasil.